AREsp 2698460 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual prevaleceu a aplicação da Súmula 182/STJ e manteve-se a compreensão de que a matéria controvertida demanda valoração probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Jurisdicional: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas por conselho profissional
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de comprovação de notificação válida ao contribuinte
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (impedimento de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual prevaleceu a aplicação da Súmula 182/STJ e manteve-se a compreensão de que a matéria controvertida demanda valoração probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.