AREsp 2642267 - DECISAO

AREsp 2642267 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da segunda exceção de pré-executividade por aplicação do princípio da eventualidade e por não haver fatos supervenientes que autorizassem nova exceção; acolher o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tecnologia Bancaria S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Eventualidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Princípio Da Eventualidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tecnologia Bancaria S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da segunda exceção de pré-executividade por ausência de fatos supervenientes
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da eventualidade às exceções de pré-executividade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a preclusão da segunda exceção de pré-executividade por aplicação do princípio da eventualidade e por não haver fatos supervenientes que autorizassem nova exceção; acolher o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.