REsp 2135486 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Em Parte E Devolução À Origem)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em face do sócio na forma do art. 135, inciso III, do CTN
2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios: aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 ou fixação por equidade do § 8º
3. 3 Preclusão por não impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) e deficiência recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ofensa ao art.135, III, do CTN porque o acórdão recorrido contém fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF) e a argumentação recursal foi deficiente e genérica (Súmula 284/STF); quanto à questão relativa à base de fixação dos honorários, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1265/STJ), pelo que os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido em parte e devolvido à origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1265/STJ).
• Caso o acórdão representativo coincida com a orientação do STJ, negue-se seguimento ao apelo especial; caso contrário, proceda-se a novo exame pelo Tribunal de origem.