REsp 2167581 - DECISAO

REsp 2167581 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC nem afronta demonstrada a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão regional; que a Súmula 435/STJ não pode ser aplicada automaticamente à execução de dívida ativa não-tributária, de modo que a simples ausência de funcionamento no domicílio fiscal não gera, por si só, a presunção de dissolução irregular; e que o redirecionamento exige prova mínima dos pressupostos da desconsideração (excesso de poderes, infração legal, dissolução irregular), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, sem reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravada: Maria Margarida Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 435/stj, Tema 630/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Societário Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 435/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Maria Margarida Pereira de Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal à sócia em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica em execução de dívida não-tributária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ a execuções de dívida não-tributária
  3. 3 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC nem afronta demonstrada a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão regional; que a Súmula 435/STJ não pode ser aplicada automaticamente à execução de dívida ativa não-tributária, de modo que a simples ausência de funcionamento no domicílio fiscal não gera, por si só, a presunção de dissolução irregular; e que o redirecionamento exige prova mínima dos pressupostos da desconsideração (excesso de poderes, infração legal, dissolução irregular), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, sem reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.