AREsp 2677880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão do TJSP não incorreu em omissão ou vício de integração; a determinação sobre o termo inicial de aplicação da SELIC envolve matéria constitucional e precedentes do STF, não cabendo revisão em recurso especial; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §5º do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MODE IT TECHNOLOGY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Índice De Correção Monetária E Juros (selic), Efeito Temporal Da Emenda Constitucional Nº 113/2021, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.217 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ISS Índice De Correção Monetária E Juros (selic) Efeito Temporal Da Emenda Constitucional Nº 113/2021 Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

MODE IT TECHNOLOGY LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da SELIC como índice de correção monetária e juros para créditos tributários municipais e seu termo inicial
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto à suposta violação da Constituição pela legislação municipal
  3. 3 Necessidade de arbitramento imediato dos honorários de sucumbência (art. 85, §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que o acórdão do TJSP não incorreu em omissão ou vício de integração; a determinação sobre o termo inicial de aplicação da SELIC envolve matéria constitucional e precedentes do STF, não cabendo revisão em recurso especial; e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §5º do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.