AREsp 2724351 - DECISAO

AREsp 2724351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a exclusão de juros de mora excedentes à Taxa SELIC pode ser efetuada por mero cálculo aritmético sem que isso implique nulidade da Certidão de Dívida Ativa; ademais, os argumentos do recorrente não demonstraram violação de lei federal e envolveriam reexame fático vedado pela Súmula 7, sendo aplicável a Súmula 568 para julgamento monocrático.

Parties
Agravante: AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Taxa SELIC, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Taxa SELIC Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos artigos 783 do CPC, 202, inciso II, do CTN e 2º, §5º, inciso II, da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 Se a aplicação de juros superiores à Taxa SELIC torna a Certidão de Dívida Ativa/título executivo nula por ausência de liquidez
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que a exclusão de juros de mora excedentes à Taxa SELIC pode ser efetuada por mero cálculo aritmético sem que isso implique nulidade da Certidão de Dívida Ativa; ademais, os argumentos do recorrente não demonstraram violação de lei federal e envolveriam reexame fático vedado pela Súmula 7, sendo aplicável a Súmula 568 para julgamento monocrático.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.