AREsp 2687682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada pela parte no tribunal de origem e, ainda, porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal a quo fundamentou a intempestividade com base em certidão de intimação eletrônica e prazo processual, matéria de julgamento de admissibilidade de segundo grau.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Regularidade da intimação da Fazenda Pública por meio do representante judicial
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese suscitada pela parte no tribunal de origem e, ainda, porque a análise da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal a quo fundamentou a intempestividade com base em certidão de intimação eletrônica e prazo processual, matéria de julgamento de admissibilidade de segundo grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.