AREsp 2636721 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar especificamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o que configura negativa de prestação jurisdicional e impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento das questões omittedas.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono De Causa, Embargos De Declaração, Sustentação De Despesas De Diligências Dos Oficiais De Justiça, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono De Causa Embargos De Declaração Sustentação De Despesas De Diligências Dos Oficiais De Justiça Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que a extinção por abandono processual somente poderia ser decretada após observância dos prazos do art. 485, III e §1º do CPC
  2. 2 Se a medida cabível seria a suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80 e não a extinção
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.838/2021 que instituiu fundo de custeio das diligências e condicionamento de sua eficácia à edição de Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 8º)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar especificamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015), o que configura negativa de prestação jurisdicional e impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento das questões omittedas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre as questões articuladas.