REsp 2170390 - DECISAO

REsp 2170390 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência do STJ interpretando o art. 8º da Lei 12.514/2011, a execução de anuidades depende de atingir o patamar mínimo de quatro anuidades; no caso, o valor executado atualizado (R$ 3.003,23) não alcança o limite legal, impondo a extinção da execução sem resolução do mérito, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselhos Profissionais, Condição De Procedibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselhos Profissionais Condição De Procedibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição das anuidades referentes a 2013-2016
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 como condição de procedibilidade para execução de anuidades
  3. 3 Extinção da execução por não atingir limite mínimo exigido pela lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo a jurisprudência do STJ interpretando o art. 8º da Lei 12.514/2011, a execução de anuidades depende de atingir o patamar mínimo de quatro anuidades; no caso, o valor executado atualizado (R$ 3.003,23) não alcança o limite legal, impondo a extinção da execução sem resolução do mérito, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.