EAREsp 2144904 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência da Primeira Seção/Temas repetitivos firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado (atraindo o enunciado 168 da Súmula do STJ), e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a verificação de adequação do caso ao Tema 1.049 é competência exclusiva do tribunal de origem.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargada: FAZENDA PÚBLICA; Incorporadora: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Tema 1.049/stj, Recurso Especial Repetitivo, Competência Do Tribunal De Origem Para Adequação Ao Repetitivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 392/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

FAZENDA PÚBLICA

Embargada

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Incorporadora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para incluir a empresa incorporadora
  2. 2 Incidência da Súmula 392/STJ sobre substituição da CDA
  3. 3 Aplicação do Tema 1.049/STJ quanto à comunicação da incorporação ao fisco

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a jurisprudência da Primeira Seção/Temas repetitivos firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado (atraindo o enunciado 168 da Súmula do STJ), e o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a verificação de adequação do caso ao Tema 1.049 é competência exclusiva do tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se