AREsp 2667218 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ), aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; faltou demonstrar que o exame do recurso poderia prescindir do revolvimento do quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: METALSON INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Citação Por Edital, Inadmissão De Recurso Especial, Vício De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Citação Por Edital Inadmissão De Recurso Especial Vício De Fundamentação +2 more

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Parties

METALSON INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ — necessidade de demonstrar que o exame do recurso não exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Alegação de vício de fundamentação do acórdão e prescrição em razão de citação editalícia supostamente nula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7 do STJ), aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; faltou demonstrar que o exame do recurso poderia prescindir do revolvimento do quadro fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.