REsp 2145752 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida reconheceu a prescrição a partir de exame de elementos fáticos e probatórios (insuficiência de provas quanto a parcelamentos administrativos, uso de espelhos do SITAF), cuja reanálise é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Agrav O Interno, Súmula 7/stj, Regime Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Agrav O Interno Súmula 7/stj Regime Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida reconheceu a prescrição a partir de exame de elementos fáticos e probatórios (insuficiência de provas quanto a parcelamentos administrativos, uso de espelhos do SITAF), cuja reanálise é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015