AREsp 2291153 - ACORDAO

AREsp 2291153 - ACORDAO

Mantido o entendimento de que o juízo da execução fiscal tem competência para determinar atos de constrição em execução fiscal contra sociedade em recuperação judicial, devendo, contudo, abster-se de alienar ou levantar quantia penhorada e comunicar a medida ao juízo da recuperação, que exercerá juízo de controle e poderá deliberar sobre substituição; não configurou-se omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição (penhora), Competência Entre Juízos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição (penhora) Competência Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinação de atos de constrição em execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Momento e forma de comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição
  3. 3 Se as alterações da Lei n. 14.112/2020 exigem prévia participação do juízo da recuperação judicial para atos de constrição

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que o juízo da execução fiscal tem competência para determinar atos de constrição em execução fiscal contra sociedade em recuperação judicial, devendo, contudo, abster-se de alienar ou levantar quantia penhorada e comunicar a medida ao juízo da recuperação, que exercerá juízo de controle e poderá deliberar sobre substituição; não configurou-se omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.