AREsp 2632111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial; por isso aplicaram-se as Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação De Cobrança Das Anuidades, Nulidade Da CDA, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação De Cobrança Das Anuidades Nulidade Da CDA Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de regular notificação do contribuinte para cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela ausência de comprovação de notificação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial; por isso aplicaram-se as Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ, e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido