AREsp 2714125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo e súmula do STJ, o que impede novo recurso especial para reexame da matéria; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Morte Do Executado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Morte Do Executado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 131 do CTN quanto à responsabilidade do espólio
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que aplica tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em recurso repetitivo e súmula do STJ, o que impede novo recurso especial para reexame da matéria; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.