REsp 2118150 - DECISAO

REsp 2118150 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso e negado provimento porque a Certidão de Dívida Ativa que identifica os recorrentes como coobrigados possui presunção de liquidez e certeza, cuja desconstituição demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação invocada pelos recorrentes não impugna especificamente as teses dos Temas Repetitivos 103 e 108/STJ, incorrendo em óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF) que prejudicam o dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR; Recorrente: PAULO JABUR MALUF; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária De Sócio, Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória, Temas Repetitivos 103/stj E 108/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária De Sócio Certidão De Dívida Ativa Dilação Probatória Temas Repetitivos 103/stj E 108/stj

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR

Recorrente

PAULO JABUR MALUF

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exceção de pré-executividade contra sócio que figura na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Ônus da prova sobre o sócio cujo nome consta na CDA para demonstrar a inocorrência das hipóteses do art. 135 do CTN
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para desconstituição da CDA

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso e negado provimento porque a Certidão de Dívida Ativa que identifica os recorrentes como coobrigados possui presunção de liquidez e certeza, cuja desconstituição demanda dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a fundamentação invocada pelos recorrentes não impugna especificamente as teses dos Temas Repetitivos 103 e 108/STJ, incorrendo em óbices sumulares (Súmulas 283 e 284/STF) que prejudicam o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.