AREsp 2526644 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a aplicabilidade do art. 90, §4º demanda exame do contexto fático-probatório (se houve reconhecimento imediato do pedido pela Fazenda), circunstância cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, precedentes da Corte admitem a redução quando há reconhecimento pela Fazenda.

Parties
Agravante/recorrente: Excipiente; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 90, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 90, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Excipiente

Agravante/recorrente

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC/2015 em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Redução dos honorários advocatícios pela metade quando há reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impeditiva da reanálise do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a aplicabilidade do art. 90, §4º demanda exame do contexto fático-probatório (se houve reconhecimento imediato do pedido pela Fazenda), circunstância cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, precedentes da Corte admitem a redução quando há reconhecimento pela Fazenda.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.