REsp 2152068 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se a existência de decisão liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento de execução fiscal
2. 2 Se a suspensão da exigibilidade perdura até o trânsito em julgado ou é revogada por decisão judicial de improcedência
3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ acerca da extinção de execuções fiscais ajuizadas durante suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque, à luz da jurisprudência do STJ, a suspensão da exigibilidade decorrente de decisão precária não subsiste quando houve julgamento que manteve a improcedência da ação (revogando a tutela antecipada), e restou demonstrado que, antes do ajuizamento da execução fiscal, houve decisão desfavorável que revogou o efeito suspensivo; assim, a extinção da execução por suposta suspensão era contrária à jurisprudência e os autos foram devolvidos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a retomada da tramitação da execução fiscal
• Publique-se. Intime-se.