REsp 2147997 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 90, §4º do CPC/2015 (aplicação da Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF); além disso, eventual revisão da fixação dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Estado do Pará; Apelada: parte executada (apelada)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Litispendência, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Estado do Pará
Recorrente
parte executada (apelada)
Apelada
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência de honorários de sucumbência em caso de extinção por litispendência e ausência de proveito econômico
- 2 Aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015 para fixação dos honorários
- 3 Prequestionamento do art. 90, §4º do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 90, §4º do CPC/2015 (aplicação da Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF); além disso, eventual revisão da fixação dos honorários exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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