AREsp 2706231 - DECISAO

AREsp 2706231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão considerou que o art. 26 da LEF não se aplica ao caso concreto porque a extinção da execução não decorreu de cancelamento prévio da CDA, mas de pagamento administrativo que posteriormente conduziu ao cancelamento, razão pela qual manteve-se a condenação em honorários e aplicou-se a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Art. 26 Da Lei De Execuções Fiscais (lef), Princípio Da Causalidade, Refis Municipal (lei Municipal Nº 3102/2018), IPTU
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Art. 26 Da Lei De Execuções Fiscais (lef) Princípio Da Causalidade Refis Municipal (lei Municipal Nº 3102/2018) IPTU

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Parties

FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários de sucumbência em execução fiscal quando pagamento administrativo ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 85, 240 e 312 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão considerou que o art. 26 da LEF não se aplica ao caso concreto porque a extinção da execução não decorreu de cancelamento prévio da CDA, mas de pagamento administrativo que posteriormente conduziu ao cancelamento, razão pela qual manteve-se a condenação em honorários e aplicou-se a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.