AREsp 2424578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem justificou a recusa dos direitos creditórios oferecidos por insuficiência, iliquidez e incerteza e autorizou, diante de tentativas anteriores frustradas, a penhora portas a dentro, vedando apenas a incidência sobre bens indispensáveis à atividade da executada (art. 833, V, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Portas a Dentro, Ordem Do Art. 11 Da Lei Nº 6.830/1980, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Art. 833, V, CPC, Oferta De Direitos Creditórios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Portas a Dentro Ordem Do Art. 11 Da Lei Nº 6.830/1980 Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Art. 833, V, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora 'portas a dentro'
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Incidência do princípio da menor onerosidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem justificou a recusa dos direitos creditórios oferecidos por insuficiência, iliquidez e incerteza e autorizou, diante de tentativas anteriores frustradas, a penhora portas a dentro, vedando apenas a incidência sobre bens indispensáveis à atividade da executada (art. 833, V, CPC).