REsp 2162827 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Vício De Fundamentação, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Vício De Fundamentação Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a prescrição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015