AREsp 2391583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou premissa equivocada nem deficiência na prestação jurisdicional; apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); não prequestionou a matéria federal suscitada (Súmula 211/STJ); e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela higidez do auto de lançamento relativo ao ICMS sobre a rubrica 'demanda medida'.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Higidez Do Auto De Lançamento, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Higidez Do Auto De Lançamento Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou premissa equivocada nem deficiência na prestação jurisdicional; apresentou razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF); não prequestionou a matéria federal suscitada (Súmula 211/STJ); e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o tribunal de origem concluiu pela higidez do auto de lançamento relativo ao ICMS sobre a rubrica 'demanda medida'.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade