AREsp 2605757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência dominante sobre preclusão e vedação à inovação recursal, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e indeferiu-se o agravo interno.

Parties
Recorrido: Município de São José do Rio Preto; Agravante: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Decisão

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Responsabilidade solidária de coproprietários em execução fiscal (ART. 124, 1, DO CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência dominante sobre preclusão e vedação à inovação recursal, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e indeferiu-se o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.