AREsp 2587446 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre legitimidade passiva e sobre a regularidade dos requisitos da CDA demanda revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Executado/agravante: J.DURAES PA RTICIPACOES LTDA.; Exequente/agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Nulidade Da CDA

Case Brief

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Parties

J.DURAES PA RTICIPACOES LTDA.

Executado/agravante

Município

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Regularidade dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Legitimidade passiva dos coproprietários na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre legitimidade passiva e sobre a regularidade dos requisitos da CDA demanda revolvimento do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.