AREsp 2665139 - DECISAO

AREsp 2665139 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses do recurso especial, que seu conhecimento dispensaria o reexame de provas (Súmula 7), nem comprovou que o acórdão diverge da jurisprudência atual do STJ ou distinguiu os precedentes apontados, além de não impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmulas 83 e 182 do STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação De Lançamento, Anuidade De Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação De Lançamento Anuidade De Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o simples envio de boletos/carnês aperfeiçoa a notificação do lançamento tributário
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por estar o acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo da moldura fática do acórdão recorrido com as teses do recurso especial, que seu conhecimento dispensaria o reexame de provas (Súmula 7), nem comprovou que o acórdão diverge da jurisprudência atual do STJ ou distinguiu os precedentes apontados, além de não impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmulas 83 e 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.