AREsp 2584742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno na razão de que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estarem presentes as hipóteses qualificadas exigidas para sua imposição.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Correção Monetária, Juros, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Correção Monetária Juros Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e de taxa de juros na execução fiscal
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno na razão de que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estarem presentes as hipóteses qualificadas exigidas para sua imposição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.