AREsp 2719843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a peça recursal apresentava deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de matérias perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Representação Fiscal De Lançamento, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial

Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Representação Fiscal De Lançamento Nulidade Da CDA Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de decretação de nulidade da CDA originada de representação fiscal auto-declarada
2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)