AREsp 2519424 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria exigia dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, estando ainda a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Exequente: Município de Itaguaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Dívida Tributária, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Dívida Tributária Súmulas Do STJ

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Parties

Município de Itaguaí

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discussão de posse/propriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria exigia dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade, e houve ausência de prequestionamento das normas invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial, estando ainda a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ