REsp 2159981 - DECISAO

REsp 2159981 - DECISAO

Embora a extinção da execução fiscal tenha ocorrido por cancelamento administrativo da CDA (art.26 LEF), o fato de a extinção ter ocorrido após citação e apresentação de defesa autoriza, segundo a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios em favor do executado com base no princípio da causalidade; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região arbitre os honorários por juízo equitativo nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida / Executada: Agropecuária Rio Palmeiras Ltda.; Executada: Bimbo do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao TRF2 Para Arbitramento De Honorários
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Causalidade, Súmula Vinculante Nº 21 Do STF, Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Cancelamento Administrativo Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Princípio Da Causalidade Súmula Vinculante Nº 21 Do STF Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Recorrente

Agropecuária Rio Palmeiras Ltda.

Recorrida / Executada

Bimbo do Brasil Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos Ao TRF2 Para Arbitramento De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo da CDA após citação e apresentação de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 em face das regras do CPC/2015 sobre honorários (art.85)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento equitativo de honorários (art.85, §8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Embora a extinção da execução fiscal tenha ocorrido por cancelamento administrativo da CDA (art.26 LEF), o fato de a extinção ter ocorrido após citação e apresentação de defesa autoriza, segundo a jurisprudência do STJ, a fixação de honorários advocatícios em favor do executado com base no princípio da causalidade; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região arbitre os honorários por juízo equitativo nos termos do art.85, §8º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que arbitre honorários advocatícios no processo executivo fiscal, à luz do art.85, §8º, do CPC/2015.
  • Publique-se.