AREsp 2670714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial — Julgamento No Stj, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução
2. 2 Preclusão em razão de decisão não recorrida sobre exceção de pré-executividade
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente reputou preclusas as questões de ilegitimidade/redirecionamento em razão de decisão anterior que rejeitou a exceção de pré-executividade e transitou em julgado; além disso, para alterar a conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; e ausente o prequestionamento de outras normas supostamente violadas, não é possível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...