AREsp 2582160 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489; que a execução foi tramitada no contexto de 'processo-pai' com citação e penhora, não havendo prescrição intercorrente, e que modificar o entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, eventuais alegações de violação constitucional são matéria para o STF (art. 102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 Aplicação do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489; que a execução foi tramitada no contexto de 'processo-pai' com citação e penhora, não havendo prescrição intercorrente, e que modificar o entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por fim, eventuais alegações de violação constitucional são matéria para o STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade.