AREsp 2703680 - DECISAO

AREsp 2703680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal principal pelo Tribunal a quo quanto à possibilidade de substituição da CDA, e a segunda tese arguida estava fundada em princípios (contraditório, ampla defesa, eficiência, devido processo legal, primazia da decisão de mérito), os quais não se coadunam com a exigência de violação de lei federal para o manejo do Recurso Especial; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção de erro material na indicação da fundamentação legal
  2. 2 nulidade da CDA e extinção do feito sem intimação prévia do ente público para substituir a CDA
  3. 3 prazo e requisitos de prequestionamento para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento da tese recursal principal pelo Tribunal a quo quanto à possibilidade de substituição da CDA, e a segunda tese arguida estava fundada em princípios (contraditório, ampla defesa, eficiência, devido processo legal, primazia da decisão de mérito), os quais não se coadunam com a exigência de violação de lei federal para o manejo do Recurso Especial; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.