AREsp 2549806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno é preclusa e inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbices relacionados à Súmula n. 7 e à Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno é preclusa e inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno