AREsp 2449312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência e com a legislação aplicável (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e arts. 67-69 do CPC/2015): o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, sem alienar ou levantar quantia penhorada, devendo comunicar o juízo da recuperação, o qual, ao tomar ciência, exerce controle e pode deliberar sobre a substituição da garantia até o encerramento da recuperação judicial; portanto não houve erro a ser reformado.

Parties
Agravante: PALMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA; Agravada: a Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência, Penhora, Dever De Cooperação, Atos De Constrição, Substituição De Garantia
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Penhora Dever De Cooperação Atos De Constrição +1 more

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Parties

PALMEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

a Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para determinar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Momento e dever de comunicação ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para deliberar sobre substituição de ato constritivo que recaia sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência e com a legislação aplicável (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e arts. 67-69 do CPC/2015): o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição, sem alienar ou levantar quantia penhorada, devendo comunicar o juízo da recuperação, o qual, ao tomar ciência, exerce controle e pode deliberar sobre a substituição da garantia até o encerramento da recuperação judicial; portanto não houve erro a ser reformado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.