REsp 2147895 - ACORDAO

REsp 2147895 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de causa de pedir suficiente (observância da Súmula 284 do STF) e negar provimento ao agravo interno quanto ao redirecionamento da execução fiscal porque a alteração do acórdão exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ); além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Devedora (sociedade Empresária): Mundica Paula S/A Confecções; Sócio Indicado Para Redirecionamento: Varner Colares Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio Gerente, Apropriação Indébita, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Gerente Apropriação Indébita Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Mundica Paula S/A Confecções

Devedora (sociedade Empresária)

Varner Colares Vieira

Sócio Indicado Para Redirecionamento

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal ao sócio por apropriação indébita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de causa de pedir suficiente (observância da Súmula 284 do STF) e negar provimento ao agravo interno quanto ao redirecionamento da execução fiscal porque a alteração do acórdão exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ); além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno