AREsp 2613246 - DECISAO

AREsp 2613246 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF sobre a anterioridade e nonagesimal, a anuidade de 2012 é inexigível; as anuidades de 2013 a 2016 estavam prescritas ao tempo do ajuizamento da execução; declarou-se de ofício a prescrição da multa eleitoral de 2015; e, em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 1193, a alteração processual promovida pela Lei 14.195/2021 que fixou novo piso no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011 aplica-se imediatamente às execuções fiscais em curso, determinando a extinção da execução quando o valor exequendo, excluídas parcelas prescritas, é inferior ao novo limite, ficando o feito devolvido à origem para conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC e baixa na Corte Superior
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Aplicação Imediata De Norma Processual, Art. 8º Da Lei 12.514/2011
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Aplicação Imediata De Norma Processual Art. 8º Da Lei 12.514/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das anuidades relativas aos exercícios 2012 a 2016
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 12.514/2011 e de sua alteração pela Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Incidência do novo piso do art. 8º da Lei 12.514/2011 (acrescentado pela Lei 14.195/2021) sobre execuções em curso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF sobre a anterioridade e nonagesimal, a anuidade de 2012 é inexigível; as anuidades de 2013 a 2016 estavam prescritas ao tempo do ajuizamento da execução; declarou-se de ofício a prescrição da multa eleitoral de 2015; e, em razão da tese firmada pelo STJ no Tema 1193, a alteração processual promovida pela Lei 14.195/2021 que fixou novo piso no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011 aplica-se imediatamente às execuções fiscais em curso, determinando a extinção da execução quando o valor exequendo, excluídas parcelas prescritas, é inferior ao novo limite, ficando o feito devolvido à origem para conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC e baixa na Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte Superior