AREsp 2720690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, confirmou-se que o Conselho não comprovou o envio da notificação/carnê, razão pela qual a certidão de dívida ativa carece de certeza e liquidez e o recurso especial não merece provimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Lançamento De Ofício +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício
  2. 2 ônus probatório do conselho/exequente quanto ao envio do carnê/boletos
  3. 3 regularidade da CDA e sua certeza e liquidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ, confirmou-se que o Conselho não comprovou o envio da notificação/carnê, razão pela qual a certidão de dívida ativa carece de certeza e liquidez e o recurso especial não merece provimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.