REsp 2075544 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo não foi omisso, tendo enfrentado a questão, e por consolidada jurisprudência do STJ de que, quando há previsão e pagamento administrativo de honorários na adesão a programa de parcelamento fiscal, a imposição de nova condenação judicial em honorários configura bis in idem, sendo vedada a fixação da verba sucumbencial; ademais, a pretensão de revisão da interpretação de legislação local restou obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Embargante/recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Programa De Parcelamento Fiscal, Bis in Idem, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Programa De Parcelamento Fiscal Bis in Idem Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

contribuinte

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários de sucumbência quando o contribuinte desiste dos embargos à execução por adesão a programa de parcelamento
  2. 2 Configuração de bis in idem pela cobrança administrativa de honorários e posterior condenação judicial
  3. 3 Alegada omissão do tribunal ad quem quanto à legislação federal e estadual aplicável (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal a quo não foi omisso, tendo enfrentado a questão, e por consolidada jurisprudência do STJ de que, quando há previsão e pagamento administrativo de honorários na adesão a programa de parcelamento fiscal, a imposição de nova condenação judicial em honorários configura bis in idem, sendo vedada a fixação da verba sucumbencial; ademais, a pretensão de revisão da interpretação de legislação local restou obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quanto à tese já afastada pela alínea a do permissivo constitucional