CC 203782 - ACORDAO

CC 203782 - ACORDAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestação concreta do juízo da recuperação sobre o ato constritivo, e, segundo o art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Seção, somente se configura conflito positivo quando, comunicados os atos de constrição, o juízo da recuperação deliberar por sua substituição ou apresentar proposta alternativa e houver oposição do juízo da execução fiscal.

Parties
Agravante: TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/09/2024 a 17/09/2024), Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Atos De Constrição, Art. 6º, § 7º B, Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Art. 6º, § 7º B, Lei N. 11.101/2005

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Parties

TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (11/09/2024 a 17/09/2024), Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência diante de atos de constrição realizados pelo juízo da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Requisito da oposição do juízo da execução fiscal para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não houve manifestação concreta do juízo da recuperação sobre o ato constritivo, e, segundo o art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Seção, somente se configura conflito positivo quando, comunicados os atos de constrição, o juízo da recuperação deliberar por sua substituição ou apresentar proposta alternativa e houver oposição do juízo da execução fiscal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.