EREsp 1882561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: ao reconhecer-se a prescrição intercorrente que impede o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável tributário, não há proveito econômico estimável para esses corresponsáveis, de modo que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Executado: Colégio Batista Alagoano; Corresponsável Tributário: Jonas Bispo Pereira; Corresponsável Tributário: Abel Aureliano Duarte Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Do Processo Executivo, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Arbitramento Por Apreciação Equitativa, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Do Processo Executivo Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Arbitramento Por Apreciação Equitativa +1 more

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Parties

CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Exequente

Colégio Batista Alagoano

Executado

Jonas Bispo Pereira

Corresponsável Tributário

Abel Aureliano Duarte Filho

Corresponsável Tributário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 quando há prescrição intercorrente que impede o redirecionamento ao corresponsável tributário
  2. 2 Se é estimável o proveito econômico do corresponsável incluído no polo passivo para fins de arbitramento de honorários
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: ao reconhecer-se a prescrição intercorrente que impede o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável tributário, não há proveito econômico estimável para esses corresponsáveis, de modo que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.