REsp 2170545 - DECISAO

REsp 2170545 - DECISAO

Havendo parcelamento administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário e não tendo havido citação da parte executada, sendo o fato comunicado e diligenciado pelo Município nos autos, não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais; além disso, a verificação fático-probatória efetuada pelo Tribunal de origem sobre a sequência temporal dos atos não é passível de reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AUTOMAX COMERCIAL LTDA.; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Honorários Sucumbenciais, Ausência De Condição Da Ação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Honorários Sucumbenciais Ausência De Condição Da Ação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AUTOMAX COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento administrativo (art.151 do CTN)
  2. 2 Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento de honorários advocatícios quando o parcelamento ocorre antes da citação
  3. 3 Efeito do parcelamento anterior à citação sobre a condição da ação executiva

Ratio Decidendi

Havendo parcelamento administrativo que suspende a exigibilidade do crédito tributário e não tendo havido citação da parte executada, sendo o fato comunicado e diligenciado pelo Município nos autos, não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais; além disso, a verificação fático-probatória efetuada pelo Tribunal de origem sobre a sequência temporal dos atos não é passível de reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.