AREsp 2509140 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e manteve-se o reconhecimento da omissão que impõe retorno dos autos para que as matérias sejam apreciadas pela corte estadual.
- Parties
- Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Banco Pan S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Multa Administrativa Do Procon/ma, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
Estado do Maranhão
Agravante
Banco Pan S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
- 2 legalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon/MA
- 3 legalidade da tarifa de cadastro
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e manteve-se o reconhecimento da omissão que impõe retorno dos autos para que as matérias sejam apreciadas pela corte estadual.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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