AREsp 2247768 - DECISAO

AREsp 2247768 - DECISAO

O agravo em recurso especial não mereceu conhecimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; no mérito originário, manteve-se o reconhecimento da prescrição da execução fiscal do FGTS em razão da aplicação do Tema 608/STF (prescrição consumada em 13/11/2019, com base no prazo de 5 anos a partir da decisão do STF).

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada/recorrida: Diário de Pernambuco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, FGTS, Parcelamento, Modulação De Efeitos (tema 608/stf), Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Civil Execução Fiscal Prescrição FGTS Parcelamento Modulação De Efeitos (tema 608/stf) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Diário de Pernambuco S/A

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória relativa a dívida ativa do FGTS
  2. 2 Efeitos da modulação do ARE nº 709.212/DF (Tema 608 do STF) sobre o prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não mereceu conhecimento porque a recorrente não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; no mérito originário, manteve-se o reconhecimento da prescrição da execução fiscal do FGTS em razão da aplicação do Tema 608/STF (prescrição consumada em 13/11/2019, com base no prazo de 5 anos a partir da decisão do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.