AREsp 2701006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação envolve questões constitucionais e normas infraconstitucionais que reproduzem preceitos constitucionais (art. 97 do CTN), as quais não são examináveis no Recurso Especial, e porque a matéria suscitada demanda dilação probatória e reexame de provas, o que impede sua apreciação na via escolhida, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegalidade de CDA sem dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de Recurso Especial para discutir norma constitucional
  3. 3 Incidência do art. 97 do CTN como reprodução de norma constitucional e vedação ao exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação envolve questões constitucionais e normas infraconstitucionais que reproduzem preceitos constitucionais (art. 97 do CTN), as quais não são examináveis no Recurso Especial, e porque a matéria suscitada demanda dilação probatória e reexame de provas, o que impede sua apreciação na via escolhida, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.