REsp 2153821 - DECISAO

REsp 2153821 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos autos, a incorporação fora comunicada ao fisco municipal antes da constituição/lançamento do crédito tributário, razão porque o lançamento em nome da empresa incorporada (extinta) é nulo e impede o redirecionamento da execução na fase executiva, incidindo a Súmula 392/STJ como óbice à alteração do sujeito passivo; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA, mantendo a ilegitimidade passiva da incorporadora e a extinção da execução fiscal, além de majorar honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: SANDER, ESTEVES & JASINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Súmula 392/stj, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Nulidade Do Lançamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Sucessão Empresarial Por Incorporação Súmula 392/stj Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

SANDER, ESTEVES & JASINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal à incorporadora quando a incorporação foi comunicada ao fisco antes do lançamento do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ à hipótese de cobrança contra pessoa jurídica já extinta por incorporação
  3. 3 Nulidade do lançamento tributário realizado em nome de pessoa jurídica inexistente na data do lançamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos autos, a incorporação fora comunicada ao fisco municipal antes da constituição/lançamento do crédito tributário, razão porque o lançamento em nome da empresa incorporada (extinta) é nulo e impede o redirecionamento da execução na fase executiva, incidindo a Súmula 392/STJ como óbice à alteração do sujeito passivo; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA, mantendo a ilegitimidade passiva da incorporadora e a extinção da execução fiscal, além de majorar honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE CURITIBA
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais anteriormente arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015