AREsp 2738196 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 83 do STJ — atraindo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Obrigação De Custear Diligências Dos Oficiais De Justiça
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios Obrigação De Custear Diligências Dos Oficiais De Justiça

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar numerário para custear diligências dos oficiais de justiça (Súmula 190/STJ)
  3. 3 Prequestionamento por embargos de declaração (Súmula 98/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem — a incidência da Súmula 83 do STJ — atraindo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se houver prévia fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.