REsp 2148335 - DECISAO

REsp 2148335 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as anuidades de 2014 a 2017 estão fulminadas pela prescrição, aplicando-se a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (após Lei 14.195/2021); ademais, como o valor remanescente referente a 2018, atualizado, não alcança o limite mínimo exigido pelo caput do art. 8º, a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito; aplicação da Súmula 7/STJ impediu o reexame do contexto fático-probatório e foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; pronuncio a prescrição das anuidades de 2014 a 2017 e extingo a execução fiscal sem resolução de mérito nos termos do caput do art. 8º da Lei 12.514/2011; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Prescrição, Conselhos Profissionais, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Condição De Procedibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Prescrição Conselhos Profissionais Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Condição De Procedibilidade +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre anuidades de 2014 a 2017
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 como condição de procedibilidade para ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Extinção da execução por não atingimento do limite mínimo previsto no art. 8º

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que as anuidades de 2014 a 2017 estão fulminadas pela prescrição, aplicando-se a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (após Lei 14.195/2021); ademais, como o valor remanescente referente a 2018, atualizado, não alcança o limite mínimo exigido pelo caput do art. 8º, a execução fiscal foi extinta sem resolução do mérito; aplicação da Súmula 7/STJ impediu o reexame do contexto fático-probatório e foi majorado em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; pronuncio a prescrição das anuidades de 2014 a 2017 e extingo a execução fiscal sem resolução de mérito nos termos do caput do art. 8º da Lei 12.514/2011; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida