AREsp 2415930 - DECISAO

AREsp 2415930 - DECISAO

Afirma-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa constitui vício insanável e insuscetível de emenda, razão pela qual a CDA deve ser declarada nula; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários de sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 252/253; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para arbitramento de honorários...
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Emenda/substituição De Título, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Emenda/substituição De Título Prescrição Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para erros formais até a sentença, exceto quando faltar fundamentação legal
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afirma-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa constitui vício insanável e insuscetível de emenda, razão pela qual a CDA deve ser declarada nula; por esse motivo, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para exercer juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 252/253; conhecido o agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para arbitramento de honorários...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 252/253.
  • Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial.