AREsp 2693143 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo ao art. 26 da LEF (aplicação da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240 e 312 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e os arts. 85 e 240 do CPC/2015 não sustentam a tese por falta de comando normativo (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Art. 26 Da LEF, Cpc/2015 (arts. 85, 240, 312)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Art. 26 Da LEF Cpc/2015 (arts. 85, 240, 312)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF em relação ao art. 26 da LEF
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 240 e 312 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Ausência de comando normativo nos arts. 85 e 240 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo ao art. 26 da LEF (aplicação da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240 e 312 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), e os arts. 85 e 240 do CPC/2015 não sustentam a tese por falta de comando normativo (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.